|||TJSP proíbe Estado de cobrar contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre valor acima de um salário mínimo

TJSP proíbe Estado de cobrar contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre valor acima de um salário mínimo

2020-09-17T10:49:13-03:00 16 de setembro de 2020|

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o governo do Estado não poderá cobrar a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre o valor que exceder um salário mínimo. A decisão foi assinada pelo desembargador Antonio Claudio Malheiros. A cobrança está prevista na reforma estadual da Previdência, sancionada em março.

A informação foi publicada nesta quarta-feira (16/9) na coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo.

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