||Quem tem medo do auxílio-moradia?

Quem tem medo do auxílio-moradia?

2018-04-06T16:19:50-03:00 6 de abril de 2018|

Bruno Machado Miano
Juiz de Direito e diretor Jurídico da Apamagis

Previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, com a redação dada pela Lei nº 54, de 22 de dezembro de 1986, a “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado” (art. 65, II, LC 35/1979) serve, historicamente, para amparar os agentes de Estado que, em decorrência de suas funções, devam se deslocar para o interior de seu Estado ou região.

Com efeito, a previsão maior para o auxílio-moradia reside em tornar seguras, efetivas e atrativas as carreiras de Estado, como a Magistratura, a Diplomacia, as Forças Armadas, o Legislativo Federal e Estadual e o Executivo.

Ninguém questiona a razão de, numa República, nosso presidente e seu vice residirem em palácios (do Alvorada e do Jaburu, respectivamente). Tampouco se questiona a residência oficial dos presidentes da Câmara e do Senado. E, ainda, os apartamentos funcionais dos congressistas e, na falta deles, o pagamento em espécie de ajuda para moradia.

Da mesma forma, não se questiona o dispêndio com moradia aos embaixadores, cônsules e demais membros da carreira diplomática ou com as vilas militares ainda existentes das Forças Armadas.

No Judiciário, porém, questiona-se o recebimento do aludido auxílio. Primeiro, temos que ter em conta que o Judiciário não é um Poder com chefes. Cada presidente cuida de seu tribunal, respeitando-se a federação. Cada juiz é, em si, um órgão Judiciário.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de S. Paulo, por exemplo, não possui residência oficial, tal qual possuem os chefes do Executivo e do Legislativo estaduais. E exerce, tal qual eles, uma carreira de Estado, que demanda ser estruturada pelo Estado.

Há muito, nas comarcas do interior, existiam as residências oficiais. Ocorre que, por falta de manutenção (o imóvel é público, qualquer reforma ou reparo demandava um procedimento mínimo de pesquisa de preço), tais casas tornaram-se inabitáveis. Grande parte delas, a bem da verdade, passou a ser usada pelo Judiciário para o incremento dos serviços forenses, recebendo Ofícios Judiciais, Centros Judiciários de Solução e Cidadania (Cejuc’s), ou mesmo arquivos provisórios. E outra parte foi devolvida à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, para melhor uso.

À falta de residência oficial disponível, e sem saber se ali fincariam raízes, muitos magistrados – agentes de Estado – passaram a locar imóveis. Outros adquiriram uma residência, servindo a verba ora questionada como amortização do financiamento ou do investimento surgido pelo dever legal de residir na comarca.

Até aí, muitos dirão que na iniciativa privada o mesmo ocorre e que o valor do aluguel sai do bolso dos próprios profissionais realocados. Nem sempre, porém.

Estamos falando, no caso da Magistratura, de  profissional qualificado, que passou por um dos concursos mais difíceis do serviço público e que se encontra no topo das carreiras jurídicas. De profissional com atribuições seríssimas, responsável por decidir sobre a liberdade alheia, a guarda de menores, a estruturação de uma família, a recuperação de uma empresa, a condenação de agentes públicos, o enfrentamento do crime organizado e da corrupção. Falamos de um profissional que assume inúmeras responsabilidades em nome do Estado, razão pela qual não pode residir em locais sem mínima segurança – e pagando um preço por isso.

Note-se, ainda, que a percepção do auxílio-moradia não fere a legalidade estrita e tampouco a moralidade administrativa. Trata-se de uma verba que estrutura as carreiras de Estado, considerando que nosso Estado não pode fornecer a todos uma residência oficial condigna.

Sobre isso, de forma didática, esclarece Alexandre Henry Alves, a saber:

“Quanto ao caráter indenizatório do auxílio-moradia, quando pago com condicionantes e em caráter individual, não vislumbramos possibilidade de questionamento.

É sabido que as mudanças de domicílio constantes quase sempre causam prejuízos financeiros a quem está mudando, pois a pessoa precisa pagar aluguel ou suportar os custos geralmente elevados das compras e vendas de imóveis, como o pagamento de impostos de transmissão, taxas, valores cartorários, comissões de corretores etc. A CLT já previu esse custo e determinou no seu art. 469, § 3º, que em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Em síntese, existem prejuízos ao trabalhador que é removido para outra localidade, seja na iniciativa privada, seja no serviço público. Se a remoção se deu no interesse exclusivo do trabalhador, ele deve suportar esses prejuízos. Mas, se ocorreu no interesse do empregador, incluindo aqui a Administração Pública, é razoável que se preveja uma forma de indenizar as perdas financeiras a serem sentidas pelo trabalhador.

Enfim, o auxílio-moradia é uma indenização a que faz jus o magistrado, por conta das particularidades de seu cargo, desde que seja pago com condicionantes e em caráter individual, conforme já dito. O ideal, aliás, é que ele seja feito na forma de ressarcimento, mediante comprovante de pagamento de aluguel. Se não for feito mediante ressarcimento, seu montante fixo deve se pautar pela razoabilidade, nunca excedendo o valor do aluguel médio de um imóvel de bom padrão (mas não de luxo), na localidade de lotação do magistrado. Caso contrário, passa a ter caráter remuneratório.

Há outro ângulo pelo qual se pode observar o caso específico dos magistrados. É que a Loman, ao dizer que pode ser pago ao juiz o auxílio-moradia se não houver residência oficial à sua disposição, acaba criando para o magistrado o direito de ter para si uma moradia custeada pelo tribunal. Se esse direito não é efetivado, resolve-se o caso por meio de indenização”. (Regime Jurídico da Magistratura. 2ª ed. SP: Saraiva, p. 399)

Estranho seria se o magistrado recebesse auxílio-combustível, à guisa de veículo oficial, uma vez que isso não encontra amparo legal. Ou se recebesse auxílio-paletó, como muitos creem recebam os juízes – o que também transbordaria da lei.

Trata-se, repise-se, de previsão legal estabelecida em 1986. Muitos tribunais sempre pagaram aludido auxílio, sem questionamentos – e cada qual com um valor diverso.

Questiona-se, então, se a par de legal seria o benefício ético, considerando que muitos magistrados já possuem imóveis ou, então, residem nas comarcas há anos, não mais pela carreira, mas porque ali deitaram raízes.

Bem, o campo da ética é sempre tormentoso, porque se refere a um agir pessoal. O que é ético para alguém pode não ser ético para outrem, e vice-versa.

Por isso há a lei. É dentro do conteúdo normativo legal que se resolvem conflitos éticos, extraindo-se aquilo que se convencionou justo.

A esse respeito, ensina Goffredo Telles Junior:

“As normas jurídicas assumem formas diversas. Podem, por exemplo, ser leis, cláusulas contratuais, resoluções de arbitragem, costumes com força legal.

Todas as normas – jurídicas e não jurídicas –, expressões da ética social, são convenções para a consecução do que é tido como justo. São determinações do justo convencional.

O justo convencional – como estamos verificando – é aquilo que é justo por ser conforme a lei, ou por ser conforme o contratado, ou por ser conforme a arbitragem, ou por ser conforme o costume”. (Iniciação na Ciência do Direito. 3ª ed. SP: Saraiva, p. 362)

Assim, a bem da verdade, a liminar do ministro Luiz Fux trouxe o mérito de resolver um problema de isonomia, estendendo a quase todos os magistrados (há requisitos a serem preenchidos) e estabelecendo um valor padrão que, n’alguns casos, representou diminuição do valor de sobredito auxílio.

Assim, a eiva de ilegalidade e de imoralidade deve ser afastada, ante a necessidade – cada vez mais premente – de se estruturar em nosso país as carreiras de Estado, trazendo bons quadros a esse setor do serviço público. E um dos atrativos é, sem dúvida, a remuneração e tudo que a cerca, porquanto a estabilidade e a integralidade da aposentadoria – entra governo, sai governo – estejam cada vez mais ameaçadas.

Quanto à sobrevivência desse auxílio, é questão de política pública, a ser discutida no âmbito de cada Poder, em momento oportuno e conveniente, como, no caso Judiciário, quando da elaboração da nova Loman.

Até lá, cumpra-se a Lei.