||Que tipo de juízes uma sociedade civilizada precisa?

Que tipo de juízes uma sociedade civilizada precisa?

2018-04-13T14:05:02-03:00 13 de abril de 2018|

Por Christopher Roisin
Diretor-adjunto do Departamento Jurídico

Sempre que a remuneração da Magistratura não corresponde à dignidade e à gravidade da função e suplanta as restrições impostas ao juiz, os melhores bacharéis em Direito dela se afastam.

Isso já se viu nesta República, quando nos anos 80/90 havia déficit de juízes no Brasil, por desinteresse de candidatos em assumir a função (Cf. E. M. Bittencourt, O Juiz, 3ª ed., Campinas, Millennium, 2002, p. 51).

Quem aceitaria ser julgado por uma pessoa despreparada? Aliás, ter uma boa justiça especializada em matéria empresarial, por exemplo, é critério de elevação da nota do País pelas agências internacionais (Parecer processo nº 678/2006 – DJE 07/12/2016, pág. 05/06).

Vive-se um momento de êxodo da Magistratura. Sobram vagas em todos os concursos anuais de ingresso. Juízes deixam a função para ingressar em outras carreiras, notadamente cartórios extrajudiciais, sem contar certas procuradorias que pagam salários próximos aos de desembargadores e ainda permitem que o profissional se dedique a outras atividades da advocacia.

O subsídio do magistrado não é reajustado nos termos impostos pela Constituição da República (art. 37, inc. X, CR). A alternativa encontrada, inclusive em prejuízo aos aposentados, foi conferir aos magistrados um direito previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), com a redação dada pela Lei nº 54, de 22 de dezembro de 1986, após a redemocratização do País de 1985, que não vinha sendo observado pelas Cortes, qual seja, “ajuda de custo, para moradia” (art. 65, II, LC 35/1979).

O Poder Judiciário só terá ótimos julgadores – e é imperioso que os tenha – se a remuneração for suficiente para uma vida despreocupada quanto aos seus vencimentos e à sua aposentadoria, à luz de sua dedicação exclusiva e das limitações e exigências do cargo.

O ataque incessante é vendeta contra o atingimento dos agentes públicos investigados por corrupção, das empresas envolvidas nela e até dos órgãos de imprensa, que deixaram de receber somas astronômicas e não limitadas por qualquer teto de publicidade estatal e privada.

Não remunerar bem os juízes é destruir a Justiça – aliás, como fizeram com a escola pública, antes de excelência, atualmente em frangalhos. É esse o verdadeiro debate que importa e que deve ser travado.