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Presidência da Apamagis envia ofício, e TJSP normatiza trabalho voluntário no Estado

2020-08-20T19:05:56-03:00 20 de agosto de 2020|

A pedido da Apamagis, o Tribunal de Justiça de São Paulo normatizou o trabalho voluntário no Judiciário paulista, acatando sugestões encaminhadas pela presidente da Associação, Vanessa Mateus.

Em ofício enviado ao TJSP, a presidente da Apamagis sugeriu que, diante das dificuldades orçamentárias para a reposição de pessoal, o Tribunal normatizasse a contratação de voluntários, lembrando que, embora já houvesse a normatização desses serviços com base na Lei Federal 9.608/1998, o projeto acabou não sendo colocado em prática.

A Apamagis também sugeriu que cada juiz tenha liberdade de seleção e contratação conforme sua necessidade. No ofício, Vanessa Mateus ainda lembrou que a recente Resolução 292/2019 do CNJ já facilitava essa alteração, por prever que a seleção fosse realizada pelas “unidades interessadas”, ou seja, as Varas Judiciais, “com a colaboração da Secretaria de Recursos Humanos”.

De acordo com o parecer do TJSP que analisou o pedido da Apamagis, o serviço voluntário havia se tornado inviável porque impunha ao Tribunal duas obrigações então impossíveis de serem custeadas: o seguro contra acidentes para o voluntário e o acesso deste ao sistema informatizado, a não ser que seu trabalho dispensasse o uso de computadores.

O TJSP reviu o acesso ao sistema e concluiu ser possível cadastrar 200 novos usuários, integrantes do programa. Já o seguro contra acidentes pessoais continua obrigatório, porém agora deve ser custeado pelo próprio interessado.

Atendendo à Apamagis, haverá autonomia na escolha dos voluntários. De acordo com a nova resolução, “as unidades do TJSP interessadas em contar com a colaboração de prestadores de serviço, com anuência do magistrado ou secretário responsável, deverão realizar a seleção do voluntário mediante entrevista pessoal prévia, análise curricular e verificação de documentos”.

Poderão prestar serviço voluntário, preferencialmente, magistrado e servidor público aposentados e estudante de Direito ou graduado em curso superior, desde que não trabalhe ou faça estágio em escritório de advocacia ou sociedade de advogados. A não ser que sejam designados a atividades-meio do TJSP.

Os voluntários poderão trabalhar de 4 a 20 horas por semana, com jornada mínima de 4 horas por dia e máxima de 8 horas.

Além do ofício da Apamagis, pedido semelhante também havia sido encaminhado ao Tribunal pelos juízes Flávia Poyares Miranda, da 28ª Vara Cível Central, e diretora de Comunicação da Apamagis, e Felipe Poyares Miranda, da 16ª Vara Cível Central.