||Preço público. Serviços de água e esgoto de São Paulo. Sabesp.

Preço público. Serviços de água e esgoto de São Paulo. Sabesp.

2018-03-09T15:26:52-03:00 8 de março de 2018|

Por Luiz Sabbato
Des. Aposentado e Advogado em exercício

A ARSESP, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, “é uma entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, criada pela Lei Complementar 1.025, de 07/12/2007, regulamentada pelo Decreto 52.455, de 07/12/2007, para regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e, preservadas as competências e prerrogativas municipais, de saneamento básico de titularidade estadual” (www.arsesp.sp.gov.br).

Cuida-se, pois, de agência reguladora, cuja fiscalização, alcançando o saneamento básico de São Paulo, tem incumbência, entre outras, de controlar atividades e preço da canalização de águas e esgotos em todo o território do Estado.

Como se sabe, as agências reguladoras no Brasil integram a administração pública, havendo no âmbito federal, por exemplo, a ANEEL e a ANATEL, que controlam, respectivamente, as concessionárias públicas de energia e telefonia.
Toda política de preços públicos das prestadoras controladas, portanto, deve ser homologada por ato administrativo das agências controladoras.

No caso da SABESP, destarte, é presumível haver ato administrativo do poder concedente, a ARSESP, que homologou a tarifa cobrada pelos serviços públicos de fornecimento e escoamento de águas da prestadora em foco.

Concluído, assim, que o preço público foi homologado por ato administrativo, em todo litígio envolvendo fiscalização e preço público no fornecimento dos serviços de águas e esgotos de São Paulo, cabe à ARSESP, em princípio, integrar a lide como litisconsorte passiva necessária. Quando, pois, não chamada nessa qualidade, fica evidentemente configurada a nulidade processual.

Superada a preliminar, a decisão pelo mérito implica no exame das considerações que seguem.
Como é de conhecimento comezinho no direito público, o mérito do ato administrativo não pode ser questionado, ou estar-se-ia ferindo o princípio da discricionariedade, informado pela conveniência e oportunidade da política com que o administrador gere a coisa pública.

No entanto, é possível haver controle pelo Poder Judiciário, desde que o administrador, embainhado na discricionariedade, na verdade abusa e extrapola, empregando práticas que mais se afinam com a arbitrariedade.

Por isso que, embora em tese não sendo questionável o mérito, é possível o controle quando o ato administrativo ofende a legalidade, a moralidade, a finalidade e a publicidade.

Não é outra a doutrina do saudoso HELY LOPES MEIRELLES:
Todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade) e com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade). Faltando, contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato de ilegitimidade expondo-o à anulação por ela mesma, ou pelo Poder Judiciário se requerida pelo interessado (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, Editora Revista dos Tribunais, 1979, p. 681).

Em geral não há, nas hipóteses em testilha, questionamento da legalidade, da finalidade e da publicidade. E nem há, em princípio, questionamento da moralidade, mais se endereçando a queixa dos consumidores ao excesso de cobrança em relação ao preço dos serviços de esgoto do que a qualquer improbidade na política de preços da concessionária.

No entanto, como o limite da improbidade e do abuso de preço é pouco nítido, não será demais fazer conjecturas sobre a política de preços das prestadora paulista, para isso estando autorizado o Judiciário a intervir, esteado no objetivo de distinguir a discricionariedade da arbitrariedade.

É o que se vê na lição do mesmo jurista:
Nem mesmo os atos discricionários refogem do controle judicial porque quanto à competência, à finalidade, à forma e aos próprios limites do discricionarismo constituem matéria de legalidade, tão sujeita ao confronto da Justiça como qualquer outro elemento de ato vinculado. Já acentuamos que a discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade: o ato discricionário, quando permitido e emitido nos limites legais é lícito e válido; o ato arbitrário é sempre ilícito e inválido. Daí porque o Judiciário terá que examinar o ato argüido de discricionário, primeiro, para verificar se realmente o é; segundo, para apurar se a discrição não desbordou para o arbítrio (IDEM, IBIDEM, p. 681).

É fato incontroverso que o preço dos serviços de escoamento de águas é 20% (vinte por cento) mais caro que o do fornecimento.

Não é apenas o volume de escoamento que orienta a remuneração necessária à prestação do serviço, acentuado, neste particular, que os estudos técnicos, que em geral instruem os questionamentos judiciais, não consideram o acréscimo de dejetos e dos detritos sólidos produzidos na unidade servida, mas apenas a proporção das águas na entrada e na saída.

Muito bem. Além do volume – repita-se, mal dimensionado nas liças judiciais – a lei autoriza aferir o preço segundo o custo e as características técnicas do serviço. Confira-se:
Art. 21. As tarifas obedecerão ao regime do serviço pelo custo, garantindo as companhias estaduais de saneamento básico, em condições eficientes de operação, a remuneração de até 12% (doze por cento) ao ano, sobre o investimento reconhecido (Decreto Federal n. 82.587/78).
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários (Lei 8.987, de 13.08.1.995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal em vigor).

Ora, é de notório conhecimento que os serviços de esgoto de águas têm custeio expressivamente maior que os do fornecimento.

No primeiro o serviço não passa de prevenção, exercido para evitar contaminação. Já no segundo o serviço é de efetiva descontaminação, caracterizado por extenuantes providências de assepsia.

Não custa anotar, em breve resumo, alguns dados técnicos sobre a matéria, colhidos na página da Internet do Brasil Escola (http://www.brasilescola.com/geografia/tratamento-de-agua-e-esgoto.htm).

O tratamento da água oferecida à população requer serviços de coagulação, aglutinação de impurezas, decantação, filtração, cloração, fluroetação e correção do PH, o que se faz mais ou menos em 30 (trinta) minutos.

O tratamento da água esgotada requer remoção do material sólido, redução da demanda bioquímica de oxigênio, exterminação de microrganismos patogênicos, redução de substâncias químicas indesejáveis, gradeamento, remoção de gorduras, remoção de areia, decantação, digestão e secagem do Iodo, decantação secundária e desinfecção. Só com esse procedimento será possível combater a AMEBÍASE, a ESQUITOSSOMOSE, a ASCARIDÍASE, a GIARDÍASE, com o que se evitará doenças como a Hepatite Viral, a Poliomielite, a Meningoencefalite, a Cólera, a Febre Tifóide, a Gastroenterite e a Desinteria Bacilar.

A título de ilustração, para se ter uma ideia da técnica e da sofisticação que reclamam os trabalhos de instalação e manutenção da rede de esgotos, em Paris a fornecedora virou atração turística:
Visita ao Museu dos Esgotos, em Paris

Uma cidade sob outra cidade, a rede de esgotos de Paris recebe visitas desde os anos 1800, e hoje continua oferecendo aos turistas um percurso entre galerias e canais, que atualmente dura uma hora, e é feito a pé.

O Museu de Esgotos de Paris é de responsabilidade da companhia de águas da cidade-luz, que elevou seu sistema de tratamento de água ao patamar de atração turística, implantando sistemas sofisticados no tratamento dos resíduos.

Os guias são funcionários treinados, da própria companhia, e conhecem profundamente o assunto e a história da rede de canais. Há até uma lojinha de souvenirs, ao final do trajeto (Internet, http://www.viajandaunblog.pop.com.br/post/1597/visita-ao-museu-do-esgoto-de-paris).

Enfim, para receber água basta abrir a torneira. Para escoá-la, entretanto, é necessário contar com infraestrutura altamente detalhada, com recursos técnicos modernos e eficazes o bastante não só para preservar o meio ambiente, como a saúde da coletividade.

Justificáveis, pois, os 20% de majoração, que não caracterizam abuso e nem arbitrariedade, mas política de preço condizente com o serviço prestado.

De se convir, finalmente, que se a prestadora paulista fez exceções, o fez baseada nas condições particulares de cada unidade consumidora, conduta que a lei lhe permite e que não ofende o princípio constitucional da isonomia, tratando iguais igualmente, mas desiguais na medida das desigualdades.

Concessão – Prestação de serviços públicos – Fornecimento e escoamento de águas – Diferença de 20% entre as tarifas de ambos os serviços – Preço de maior proporção na tarifa de esgoto – Discricionariedade questionada por consumidores – Imputação de abuso e arbitrariedade – Alegação sem fomento – Política de preços transparente e justa.