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Os 30 anos do CDC e seus desafios são analisados por juiz em artigo no Migalhas

2020-10-13T20:02:20-03:00 13 de outubro de 2020|

Em razão das três décadas de existência do Código de Defesa do Consumidor, o juiz Alexandre Guerra faz uma reflexão sobre o futuro desse diploma legislativo no artigo “CDC, 30 anos depois…”, que o portal de notícias jurídicas Migalhas publica nesta terça-feira (13/10), em sua coluna Migalhas de Responsabilidade Civil.

Resultado de um grande esforço coletivo, da sabedoria e da sensibilidade de um notável grupo de juristas, o CDC foi um divisor de águas, além de ser exemplar, na opinião do magistrado.

No entanto, agora que o CDC completa 30 anos, diz o juiz, são necessárias duas advertências. Primeira, “observar um dever de cuidado na permanente afirmação da tutela do direito fundamental do consumidor” e, segunda, disciplinar a regulação das relações de consumo no comércio eletrônico, como estabelece o PL 3.514/15 e tratar a prevenção ao superendividamento, como previsto no PL 3.515/15”.

“Os méritos e os acertos dos referidos projetos de lei superam quaisquer imperfeições que porventura possam ter. A sociedade deve crer que a boa doutrina e as Cortes de Justiça do Brasil saberão conferir a melhor interpretação/aplicação aos seus preceitos. São diplomas essenciais para reger as relações de consumo na hipercomplexidade própria da Pós-Modernidade”, afirma o juiz Alexandre Guerra.

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