Ministro André Mendonça, do STF, fala sobre governança pública e faz defesa enfática do associativismo em aula magna, na Apamagis

A Apamagis, no âmbito de seu Programa de Aperfeiçoamento Acadêmico para Magistrados, sediou, na manhã desta sexta-feira (20/5), aula magna proferida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema Estado de Direito e Governança Pública. O evento foi promovido pelo Cedes (Centro de Estudos de Direito Econômico Social) e integra o programa de mestrado profissional oferecido pela instituição.

Além do ministro, compuseram a mesa a presidente da Apamagis, Vanessa Mateus; o presidente do TJSP, Ricardo Mair Anafe; o vice-presidente do TJSP, Guilherme Strenger; a vice-reitora da USP, Maria Arminda Arruda; e o professor e vice-reitor do CEDES, Thomas Law, entre outras autoridades e integrantes do Poder Judiciário e da imprensa.

A presidente Vanessa Mateus fez a abertura da aula destacando a atuação da Apamagis em promover debates e convênios com instituições de ensino para o aperfeiçoamento dos magistrados. “Temos feito de tudo para estimular a participação dos juízes, dos nossos associados na academia, por meio de convênios com universidades, que possibilitem a participação dos magistrados nas aulas, em horários que não estejam em audiências. A iniciativa tem proporcionado que juízes do Interior e do Litoral participem de aulas promovidas aqui na Capital”.

O presidente do TJSP, Ricardo Mair Anafe, fez questão de cumprimentar a Apamagis, na figura da presidente Vanessa Mateus, pela realização de mais este evento de grande relevância. “Além de juíza de grande importância aqui no Estado de São Paulo, Vanessa Mateus é também a presidente desta Apamagis. A sua atuação não só associativa, mas também institucional é de suma importância e merece ser aplaudida. E essa atuação se reflete nessas parcerias e convênios que a Apamagis tem buscado para seus associados, a fim de levarmos cada vez mais os nossos juízes a um grau de excelência.”

Governança Pública

A aula magna de André Mendonça tratou sobre “Estado de Direito e Governança Pública”. Ao longo da palestra, o ministro fez um panorama histórico do tema e de sua relação com o Direito e a Justiça, como por exemplo, no surgimento das ideias de um Estado Democrático de Direito com as revoluções liberais do século 18. “Na Alemanha, foi feita pela primeira vez essa nomeação de um Estado Democrático de Direito em relação às revoluções que haviam acontecido há cerca de 30, 40 anos.” Segundo o ministro, as duas revoluções, a francesa e a americana, tinham em comum uma insurgência contra o poder estabelecido: “Em seguida, temos a revolução russa de 1917, que prevê um igualitarismo mais rígido. Mas com a Constituição do México, de 1917, e a Constituição de Weimar, na Alemanha, em 1919, vimos surgir o que chamamos de Estado Social de Direito.”

Após essas concepções de Estado Democrático de Direito, de acordo com André Mendonça, o mundo, infelizmente entrou em colapso com a Segunda Guerra Mundial, e, na sequência, houve décadas da chamada Guerra Fria. Isso tudo, na concepção do ministro, fez com que a qualidade democrática e de governança só se tornasse um debate realmente levado a sério a partir da queda do muro de Berlim, em 1989: “Só a partir dos anos 90 é que se iniciaram as grandes convenções que tratam do crime organizado, de combate à corrupção. E é a partir desse momento que se forma uma comunidade europeia. Dentro dessa perspectiva, consideramos um novo valor da teoria para a realidade prática. Aquele ideal que nasce na revolução francesa ainda carece de sua consolidação na realidade social”.

Dados do Banco Mundial

Para ilustrar o debate, André Mendonça trouxe alguns dados do Banco Mundial, que mostram como o Brasil, em pesquisas de percepção da população, ainda está longe da concretização de um Estado de Justiça. “Temos indicadores de corrupção, efetividade das políticas públicas, de cumprimento das leis e segurança jurídica, estabilidade política e violência, transparência pública e qualidade regulatória. Dentro dessa análise, pincei a Dinamarca, os Estados Unidos, o Chile, o Brasil e o Paraguai. O Brasil, infelizmente, divide com o Paraguai as últimas posições em praticamente todos esses indicadores.”

Por fim, o ministro questionou como a sociedade e mais especificamente os agentes do Direito e da Justiça irão dar repostas a esses dados da realidade, sem perder a legitimidade. “Vivemos um momento de transição. Os intérpretes do Direito estão num momento de mescla entre o Direito Continental e um Direito influenciado pelo Anglo-Saxão. Institutos novos têm surgido. Hoje, já temos institutos que praticam o princípio da oportunidade, como por exemplo a delação premiada, acordo de não persecução e acordo de leniência.”

A Justiça e o desenvolvimento econômico do Brasil

Após a aula magna, o ministro André Mendonça conversou com os jornalistas presentes ao evento. Sobre como o Poder Judiciário pode contribuir para um melhor ambiente econômico, que propicie o desenvolvimento do Brasil, o ministro disse que “o papel do Judiciário é garantir segurança à sociedade e a quem quer investir seus recursos para que os negócios sejam realizados da forma segura possível, a fim  de garantir os melhores resultados com justiça”.

A importância do Associativismo na defesa dos magistrados

André Mendonça também comentou sobre o papel das associações representativas, como a Apamagis, na defesa dos magistrados, que nos últimos anos vêm sendo muito cobrados e questionados por suas decisões. O ministro pontuou que a importância dessas entidades é fundamental. “O integrante do Poder Judiciário tem a necessidade e o dever legal de não atuar politicamente. O único canal são as associações. Sem elas, a voz das demandas e necessidades internas das instituições e dos seus integrantes perdem muito efeito. Portanto, sem associação é como se estivéssemos sem voz junto aos parlamentares e governantes.”