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Magistrados, promotores e agentes públicos de segurança protestam em São Paulo contra o projeto de abuso de autoridade

2019-09-23T12:14:00-03:00 22 de agosto de 2019|

Marcos Burghi,
Da reportagem local

Entidades representativas de carreiras da Magistratura, do Ministério Público, dos fiscais de renda e de agentes responsáveis pelo Sistema de Justiça e pela Segurança Pública realizaram nesta quinta-feira (22/8), em diversas cidades do Estado de São Paulo e do País, atos para repudiar e pedir o veto integral do Projeto de Lei (PL) 7.596/17, que trata do abuso de autoridade por parte dos agentes públicos.

Na Capital paulista, a manifestação reuniu 19 entidades (veja lista aqui), em frente ao Complexo Judiciário Ministro Mario Guimarães, na Barra Funda. A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) foi representada pela 1ª vice-presidente, Vanessa Mateus, e diretores da entidade.

Enquanto as manifestações ocorriam em todo o Estado, o presidente da Apamagis, Fernando Bartoletti, e integrantes da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) estavam em Brasília acompanhando as audiências públicas no Senado sobre a PEC 6/19, da reforma da Previdência. Eles também se reuniram com os senadores Jayme Campos (DEM-MT) e Humberto Costa (PT-PE) e entregaram notas técnicas com propostas de emendas que tratam da pensão por morte de servidores públicos aposentados e ativos, alíquotas progressivas e extraordinárias e regras de transição.

Em seu discurso no ato em São Paulo, Vanessa Mateus reivindicou o veto integral ao PL, porque, sob o pretexto de criminalizar o abuso de autoridade, o PL prejudica funções inerentes ao trabalho de juízes, promotores, delegados de polícia, policiais civis e militares, fiscais de renda e de todos os agentes públicos envolvidos no combate à criminalidade. “O texto restringe a utilização de algemas, oferecimento de denúncias e indeferimento de liberdade, entre outras ações. É a isso que nos opomos. Ninguém se opõe a uma discussão ampla com a sociedade sobre o controle do abuso de autoridade, mas o país já tem uma legislação que trata do tema. Se é preciso revê-la, que a sociedade participe das discussões, então”, afirmou.

Ainda de acordo com Vanessa Mateus, a nova legislatura foi eleita com o objetivo de aprimorar o combate à criminalidade, mas não tem sido essa a resposta. “A sociedade pediu o combate à criminalidade, mas ganhou uma lei que combate o trabalho de juízes, promotores e de outros agentes das carreiras jurídicas de Estado”, enfatizou.

Em seguida, ela leu carta à sociedade assinada pelas entidades em repúdio ao projeto de lei. Leia aqui a íntegra do documento.

Também no ato público, a juíza Maria Domitila Prado Manssur, do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal da Apamagis, classificou o projeto como uma afronta à sociedade. Segundo ela, o projeto coloca a população em risco e causa enorme prejuízo à coletividade. “Nós, magistrados, não vamos nos curvar a este tipo de conduta”, advertiu.

Presente à manifestação, Fábio Munhoz Soares, diretor de Comunicação da Apamagis, ressaltou a união entre as carreiras do Sistema de Justiça. “Embora devêssemos estar unidos para comemorar uma evolução da legislação no combate ao crime, tivemos de unir forças para combater um projeto de lei que estava engavetado e ameaça a sociedade”, afirmou.

O diretor-secretário da Apamagis, Ademir Modesto de Souza, também esteve na manifestação. Ele disse ser favorável à atualização da legislação existente, e não de se criar norma cujo objetivo é prejudicar o Judiciário.

O diretor-adjunto do Departamento Jurídico e de Assistência aos Associados Agravados no Exercício de suas Funções da Apamagis, Christopher Alexander Roisin, também esteve presente no ato, e disse ter expectativa do veto total da legislação, que atinge e prejudica os trabalhos de diversas carreiras. “Há uma legislação vigente, com punições previstas para desvio de conduta”, assegurou.

Para Walter Barone, presidente da Federação Latino Americana de Magistrados (Flam) e diretor de Relações Internacionais da Apamagis, o ato foi muito importante para alertar a população sobre o real significado da chamada Lei do Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso, bem como para demonstrar a indignação dos profissionais potencialmente atingidos por ela. “Esse diploma representa um grave risco à independência judicial, na medida em que criminaliza, através de tipos abertos, condutas que são próprias do exercício da função jurisdicional e das demais carreiras do Sistema de Justiça. A lei em comento, além de inconstitucional, contraria o que estabelece o artigo 11, item 04, da Declaração de Campeche (2008), que é a Declaração de Princípios Mínimos sobre a Independência Judicial e dos Juízes na América Latina. Portanto, a Federação Latino-americana de Magistrados espera que referido texto legal seja vetado pela Presidência da República.”

O procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Smanio, reiterou que magistrados e integrantes do Ministério Público não são contrários ao controle das instituições, mas é preciso mostrar que o texto do PL 7.596/17 contém inúmeras incorreções e irá dificultar o trabalho tanto de juízes como de promotores.

Para Paulo Penteado, presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), o projeto traz uma série de dificuldades para o trabalho independente das instituições do Sistema de Justiça. Na avaliação de Penteado, vetar o projeto significa manter as condições para que os agentes públicos sigam no combate à corrupção. “Com esse ato procuramos a interlocução com a sociedade a fim de demonstrar a necessidade do veto”, afirmou.

Justiça fraca e vulnerável

Na avaliação de Otávio Henrique Martins Port, presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), o ato foi fundamental para registrar a insatisfação do Poder Judiciário contra um projeto de lei que deixa a Justiça fraca e vulnerável: “Trata-se de mudanças que favorecem à corrupção, enfraquecendo o poder de decisão do juiz”.

Adalto Machado, diretor executivo do Sindicato dos Delegados da Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPF-SP), e que também representou na manifestação a Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), classificou o evento como um importante momento de mostrar a importância do veto ao PL. “As mudanças propostas no texto vão na contramão dos anseios da sociedade, que mostrou nas urnas que quer o combate à corrupção”, observou.

Janice Ascari, representante da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), lembrou que sua presença no ato foi para dizer que os integrantes do Ministério Público querem “apenas trabalhar”. Ela mencionou a nota técnica feita pelo Ministério Público Federal apontando os riscos do projeto.

Marcos Barberino, diretor de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), avaliou o ato como uma oportunidade das associações dos agentes de Estado de mostrar o risco ao qual o pacto constitucional foi exposto pelas mudanças propostas. “Violar prerrogativas dos magistrados e do Ministério Público é, na verdade, violar prerrogativas da população.”

Para Alexandre Alliprandino Medeiros, vice-presidente da Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 15ª Região (Anamatra XV), as regras definidas no projeto vão de encontro às investigações criminais no combate à corrupção. “Acredito que o presidente Jair Bolsonaro se sensibilizará pelo veto, porque o combate à corrupção é uma causa popular”, afirmou.

Para Gustavo Mesquita Galvão Bueno, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), o ato foi um recado claro à sociedade de que os integrantes do sistema de Justiça Criminal e os agentes de segurança pública estão ao lado dos cidadãos brasileiros. Ele reivindicou o veto total ao projeto. “A população deu um recado claro nas urnas de que não admite mais a criminalidade e a impunidade”, enfatizou.

Marina Acúrcio, representante do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), reiterou o repúdio a uma eventual sanção da lei de abuso de autoridade: “Entendemos que as mudanças criam dispositivos que algemam e engessam a atividade policial”.

José Oswaldo Molinero, diretor regional da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), afirmou que é preciso tomar cuidado com o abuso do poder de legislar. “Um país que pretende aperfeiçoar a democracia não pode aprovar leis na calada da noite sem que a sociedade, a maior prejudicada, é pega de surpresa”, ressaltou.

Na opinião de Farley Roberto Rodrigues Ferreira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2), os agentes do Sistema de Justiça e de Segurança Pública têm o papel de defender as instituições. Para ele, o projeto de abuso de autoridade tem o claro propósito de atacá-las. “Defendemos a cidadania e a sociedade brasileira”, garantiu.

Todas as fotos desse ato podem ser conferidas aqui.

Atos no Interior

Nesta quinta, 22/8, juízes, promotores, delegados e agentes públicos de inúmeras cidades do Interior aderiram ao protesto contra o PL 7.596/17. Ao longo do dia, ocorreram manifestações nas seguintes cidades, com a participação da Apamagis e das outras 18 entidades que organizaram os atos públicos:

Adamantina, Amparo, Assis, Batatais, Bebedouro, Botucatu, Cananeia, Caraguatatuba, Catanduva, Dracena, Guararema, Guarulhos, Ibiúna, Itu, Jacareí, Jales, Jaú, Lorena, Marília, Mogi das Cruzes, Mococa, Olímpia, Ourinhos, Piracicaba, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Serra Negra, Sorocaba, Sumaré, Tabapuã, Taubaté, Tupã. O ato em São Paulo teve ampla cobertura da mídia (rádio, TV, sites e jornais), inclusive no interior. Confira aqui a repercussão e as fotos desses atos.

Alerta à sociedade

No dia 22 de agosto, fez parte da ata da sessão de julgamento ordinária da 32ª Câmara de Direito Privado, presidida pelo desembargador Ruy Coppola, diretor de Prerrogativas da Apamagis, a leitura de carta de alerta à sociedade e aos cidadãos sobre os perigos às atividades da Magistratura contidos no projeto 7.596/17.