||Auxílio-moradia atende à exigência funcional da carreira da Magistratura

Auxílio-moradia atende à exigência funcional da carreira da Magistratura

2018-03-31T11:31:51-03:00 8 de março de 2018|

Por Claudio Campos
Dir.-adj. do Depto. de Imprensa da Apamagis

Recentemente os jornais e noticiários brasileiros têm se ocupado de um tema que se tornou recorrente: o “auxílio-moradia” dos magistrados brasileiros.

Referido assunto ganhou notoriedade especialmente após o juiz federal Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro, ter sido questionado em uma rede social sobre o fato de ele e a esposa, também magistrada, receberem o auxílio-moradia, uma vez que ambos residem no mesmo imóvel, do qual são proprietários. Na ocasião, o juiz respondeu que “o direito em questão foi assegurado a cada magistrado individualmente” e que, no caso dele, “foi concedido em processo judicial (público), com contraditório, proposto em face da União”.

Como é comum acontecer, logo surgiram diversas reportagens sobre o tema, quase todas repisando a discussão sobre a legalidade da verba, a possibilidade de ela ser recebida cumulativamente com cônjuge também magistrado, ou ainda quando o juiz possui imóvel próprio na cidade onde trabalha. Não ficaram de fora das “análises” o impacto orçamentário do pagamento, nem a pendência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Alguns poucos veículos cumpriram a regra do bom jornalismo e deram espaço para os magistrados se manifestarem, o que ocorreu por meio das associações, que então passaram a ser criticadas e acusadas de “corporativismo”, o que revela um enorme contrassenso. Aparentemente, na opinião destes críticos, somente aqueles que têm como função a garantia da liberdade de expressão não teriam direito de expressar a sua própria.

Superada a histeria inicial, algumas questões sobre o assunto ainda pendem de esclarecimento, bem como se faz necessária uma discussão racional sobre o tema, que não foi travada em nenhum momento durante este período de apedrejamento.

Sobre os esclarecimentos, primeiramente cabe reforçar a legalidade da verba, sendo este, talvez, o único ponto que chegou a ser abordado em algumas das reportagens publicadas.

O nome correto do benefício é “ajuda de custo para moradia”, nos termos do art. 65, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), a Lei Complementar 35/79, que dispõe que ela poderá ser paga sempre que não houver residência oficial para juiz na comarca (cidade ou conjunto de cidades) sob sua jurisdição.

Tal vantagem pecuniária é prevista em decorrência de uma obrigação imposta aos juízes na mesma lei, editada em 1979 – a de residir na sede da comarca, salvo se houver autorização do órgão disciplinar a que está vinculado para que resida fora.

Em que pese a longínqua previsão legal, até 2014 o benefício era pago somente por alguns tribunais, quando então, por meio de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ser pago a todos os juízes que se enquadram na mencionada exigência legal, sendo irrelevante, juridicamente, se o magistrado possui imóvel próprio ou se é casado com titular do mesmo benefício, uma vez que decorre de um ônus imposto pela mesma lei aos juízes.

Assim, todos os que recebem o pagamento o fazem com amparo em lei e em decisão judicial, ainda que não definitiva, lembrando que o benefício é estendido também aos membros do Ministério Público, por força da previsão contida no art. 129, §4º da Constituição Federal, que equipara o MP à Magistratura.

Vencida a questão da legalidade e dos requisitos para pagamento, considero importante avançar para a discussão que tanto tem preocupado alguns debatedores – a moralidade da verba. No Brasil a grande maioria das profissões possui legislação própria que a regulamente, impondo condições para seu exercício, deveres e direitos peculiares a cada uma delas.

Professores do ensino fundamental e médio, conforme as regras ainda vigentes, podem se aposentar com cinco anos a menos de contribuição que os trabalhadores de outras profissões. Algumas atividades laborais têm jornada reduzida em relação a outras, como a dos profissionais da área de saúde, cuja carga horária não deve ultrapassar 6 horas diárias e 30 horas semanais, e a dos jornalistas, que devem ter jornada não superior a 7 horas por dia. Já atividades com exposição a agentes nocivos dão ensejo à percepção de adicional de insalubridade, da mesma forma que a exposição a riscos dá ensejo à percepção de adicional de periculosidade. Procuradores (advogados públicos), em sua maioria, têm direito a receber honorários de sucumbência. A quantidade de exemplos é extensa e não caberia aqui esgotá-los.

Ora, lendo o parágrafo acima, alguém seria capaz de apontar como imoral o recebimento de alguma dessas “vantagens”? Parece-me que não, pois ele ilustra tão somente que cada profissão tem suas peculiaridades, benefícios e desvantagens. Pois bem, com a Magistratura ocorre o mesmo.

A opção do legislador foi impor ao juiz a obrigação de morar aonde trabalha e, concorde-se ou não com esta exigência, a desobediência à regra é caracterizada como infração funcional, sujeitando o infrator a processo administrativo disciplinar.

Logo, não se pode considerar imoral algo que está previsto em lei, ainda mais quando esta previsão decorre de uma exigência funcional também imposta pela legislação. Não é incomum que um juiz, sobretudo no início de carreira, tenha que se mudar de cidade, independentemente dos vínculos que tenha em seu endereço de origem e dos prejuízos afetivos e sociais decorrentes desta mudança.

Portanto, o auxílio-moradia, tão alardeado neste momento, não é uma novidade, não é inidôneo e, ainda por cima, é condição para que os magistrados possam se dedicar integralmente às funções inerentes ao cargo.

A independência funcional é fundamental para que a Magistratura possa exercer em plenitude seu papel, especialmente nesse momento que atravessamos, de grave crise política e econômica. As críticas e ataques constantes à Magistratura e as iniciativas que pedem a revisão de verbas remuneratórias e indenizatórias da carreira visam ao aposto disso, ou seja, ao enfraquecimento do Judiciário e, consequentemente, das garantias de toda a sociedade.