|, Notícias|Artigo aborda controvérsias da EC 102/2019 sobre contagem do tempo de trabalho de servidores para fins previdenciários

Artigo aborda controvérsias da EC 102/2019 sobre contagem do tempo de trabalho de servidores para fins previdenciários

2020-09-14T19:06:43-03:00 14 de setembro de 2020|

As controvérsias que envolvem pontos da EC 103/2019 são apontadas as no artigo “Anulação de aposentadorias: a desconstrução da segurança jurídica na reforma previdenciária de 2019”, assinado pelo advogado José Jerônimo Nogueira de Lima e publicado na Revista de Direito Constitucional e Internacional, publicação oficial do IBDC (Instituto Brasileiro de Direito Constitucional)

O autor analisa o parágrafo 3º do artigo 25 da EC 103/2019, o qual prevê a possibilidade de anulação de aposentadorias concedidas pelo regime próprio de previdência social que tenha considerado tempo de serviço sem o recolhimento de contribuição previdenciária. O advogado avalia os aspectos da segurança jurídica e da proteção a confiança, tendo em vista seu efeito retroativo, que ignora a legislação e a orientação administrativa então vigente que viabilizou a concessão de aposentadorias, considerando apenas tempo de serviço adquirido antes da EC 20/1998. À época, essa Emenda Constitucional alterou o modelo previdenciário brasileiro instituindo, a partir de então, o regime contributivo.

Além de tratar sobre a insegurança jurídica que a nova regra trouxe aos servidores aposentados, o texto explica que o tema ainda é controvertido perante o Supremo Tribunal Federal. O autor também comenta como vem sendo tratada a questão da contagem do tempo de serviço na advocacia e quais as implicações, aos magistrados e membros do Ministério Público vinculados à União, dos entendimentos do Judiciário sobre o tema.

O advogado José Jerônimo Nogueira de Lima é mestrando em Direito Administrativo pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e pós-graduado em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela Escola Paulista de Direito.

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