|, Notícias|Após aprovação na Assembleia Legislativa de São Paulo, Código Paulista de Defesa da Mulher entra em vigor

Após aprovação na Assembleia Legislativa de São Paulo, Código Paulista de Defesa da Mulher entra em vigor

2021-10-15T18:01:38-03:00 15 de outubro de 2021|

Após ser discutido, votado e aprovado pelos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Código Paulista de Defesa da Mulher foi sancionado pelo Executivo e publicado nesta sexta-feira (15/10).

A iniciativa, de autoria do deputado Thiago Auricchio (PL), já está valendo em todo Estado por meio da Lei 17.430/2021 e consolida mais de 60 leis vigentes no Estado produzidas em mais de 30 anos, que buscam garantir a proteção e a defesa dos direitos femininos num único texto.

A junção das propostas em uma única legislação possibilita maior facilidade para a consulta dos textos, além de ter o objetivo de tornar as normas mais conhecidas pela população e aumentar a eficácia dessas leis, para garantir os direitos femininos.

Fazem parte do Código Paulista de Defesa da Mulher a lei que assegura atendimento prioritário às grávidas em serviços públicos; o direito de acompanhante para a puérpera (mulher que acabou de ter filho) em hospitais públicos ou privados que possuam convênio com SUS; além do direito à assistência humanizada no parto e à inclusão da cardiotocografia, que mede a frequência cardíaca do bebê e contrações, como exame de rotina no final da gestação. Também faz parte da consolidação o direito ao aleitamento materno em estabelecimentos coletivos, sejam eles públicos ou privados.

No mais, a nova lei também engloba as normas de combate à violência contra a mulher, políticas habitacionais e de promoção à saúde da mulher; além de leis que visam combater a discriminação contra elas e que criam datas comemorativas.

Dentro do texto, ainda estão regras para a prioridade da mulher na titularidade de imóveis de programas habitacionais do Estado; manutenção de bancos de dados, acompanhamento de estatísticas e programas de combate à violência; bem como aqueles voltados para a reeducação do agressor, como o Viva Mulher.

Referente ao direito do aborto legalizado à vitimas de estupro, o código define que os servidores das Delegacias de Polícia e de Defesa da Mulher, no ato do registro policial, são obrigados a informar às mulheres vítimas de estupro que, caso venham a engravidar, poderão interromper legalmente a gravidez, conforme determina o artigo 128 do Código Penal.

Também voltado para a atenção da mulher vítima de violência, o texto da medida estabelece que os hospitais e centros de saúde da rede pública estadual, ao receberem mulheres vítimas de violência, deverão informá-las, no atendimento, sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora nos casos de lesões ou sequelas da agressão comprovada.

Em suas redes sociais, o deputado Thiago Auricchio celebrou a sanção por parte do governador João Doria. “Tenho certeza que o código será uma referência no país no combate à violência, a desigualdade e ao preconceito com mulheres”, disse.

Datas comemorativas

Com o objetivo de trazer à pauta assuntos relevantes sobre o tema e conscientizar a população, datas comemorativas também fazem parte do texto, como no caso da “Campanha Estadual Maria da Penha?, a ser comemorada anualmente no mês de março nas escolas públicas estaduais e particulares, para inserir na comunidade escolar o conhecimento sobre a lei.

Além de outras celebrações como semanas de Estudos sobre os Direitos da Mulher e da Saúde da Mulher, por exemplo, realizadas nos meses de março e abril, respectivamente, e também através dos dias estaduais da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, em 25 de julho, e da Mulher Empreendedora, em 19 de novembro.

Fonte: Alesp