|||APAMAGIS repudia artigo de autoria de advogados e professores publicado em “Tendências e Debates”, na Folha de S. Paulo, de 23/12 de 2019

APAMAGIS repudia artigo de autoria de advogados e professores publicado em “Tendências e Debates”, na Folha de S. Paulo, de 23/12 de 2019

2020-01-08T10:35:48-03:00 23 de dezembro de 2019|

A APAMAGIS – ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS vem a público manifestar seu total repúdio ao contido no artigo “Justiça especializada e corrupção judicial – Há de se punir seriamente o magistrado infrator”, de autoria dos advogados e renomados professores de direito empresarial Fabio Ulhoa Coelho e Rodrigo Rocha Monteiro de Castro, publicado em “Tendência e Debates”, na seção Opinião do jornal Folha de S.Paulo, de 23 de dezembro de 2019, pois de conteúdo impreciso, ao confundirem sanção administrativa com punição penal, prendem-se a exemplos genéricos, sem apontar qualquer fato histórico que embase acusações tão graves.

A especialização judicial é muito bem-vinda e tem sido uma das bandeiras da luta associativa, quando se postula por melhores condições de jurisdição, na medida em que o movimento judiciário assim justifique a necessidade. É, ainda, um consectário do princípio constitucional da eficiência, insculpido na cabeça do artigo 37 de nossa Constituição Federal. Pontuamos, sempre, pela necessidade de varas especializadas (no plural), permitindo a oxigenação de posicionamentos judiciais. Por isso, defendemos mais de uma vara empresarial, mais de uma vara de recuperação judicial e falências, permitindo que o dissenso construa o consenso.

Nessa esteira, como reconhecem os próprios autores, em São Paulo, a especialização vem sendo implantada há muitos anos e culminou com a recente instalação de três varas especializadas em direito empresarial, uma das quais apenas para a Grande São Paulo.

Porém, em vez de se prenderem ao tema inicial, muito mais complexo, numa crítica verdadeiramente construtiva, a opinião dos autores desanda ao afirmar de forma generalizada e sem apontar nomes, dados ou fatos, que em algumas capitais a experiência anterior foi revertida em razão de “corrupção judicial”.

Ora, nenhuma vara se confunde com o magistrado que é seu titular. Se houve casos de corrupção (sequer mencionados no artigo), bastaria punir o magistrado – e não extinguir a vara! Uma coisa não é pressuposto lógico da outra. Uma Vara possui Serventia Judicial, com coordenador, chefes, escreventes e auxiliares, além de Oficiais de Justiça. A existência, porventura, de um caso de corrupção judicial não implica em extinguir toda a unidade, com tais servidores, e já contando com processos em andamento. Basta afastar o juiz.

Vê-se, pois, que trazer esse tema – corrupção judicial e adequação de sanções – não tem relação lógica com o problema proposto. O silogismo realizado pelos ilustres articulistas não se coaduna com a realidade, e se revela uma desculpa para irem na questão que, parece, necessitavam de um pretexto para atacar.

E, nessa parte – a de punição de magistrados corruptos – os autores do artigo claudicam, talvez por estarem há muito tempo se dedicando como professores ao ramo do direito empresarial tendo, com o passar do tempo, ficado distantes do direito penal e do direito administrativo.

A punição da aposentadoria compulsória indicada pelos subscritores do artigo como “esdrúxula”, ao contrário do que sustentaram impropriamente, não é reprimenda legal ao crime de corrupção, mas a mais séria pena disciplinar prevista para o magistrado vitalício que comete grave falta funcional administrativa. A aposentadoria compulsória é uma das seis penalidades disciplinares previstas no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN – Lei Federal nº 35/1979.

E na esfera administrativa é patente a atuação exemplar tanto do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, órgão constitucional máximo de fiscalização e correição, como das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça dos Estados, que têm exercido seus poderes de investigação e punição nessa esfera de forma transparente, sempre em sessões de julgamento públicas. São firmes e finalizam os procedimentos instrutórios rapidamente, afastando até liminarmente aqueles magistrados que não honram a toga e acabam por macular a Magistratura.

Nos 11 anos de existência, o CNJ aplicou punição disciplinar administrativa a 82 magistrados (55 aposentadorias compulsórias, 10 censuras, 8 disponibilidades, 5 advertências, 4 remoções compulsórias). Ou seja, em média 8 punições ao ano, um número muito pequeno em relação ao universo de magistrados em exercício atualmente no brasil, em torno de 18.000 nas Justiças Estadual, Federal, Trabalhista e Militar.

Cabe ressaltar que a sanção da aposentadoria compulsória não é prêmio. Os Magistrados exercem a judicatura não como emprego, mas como verdadeiro sacerdócio. Juiz é juiz 24 horas por dia; está sujeito a plantões; tem a produtividade aferida mês a mês pela Corregedoria Geral da Justiça; recebe cobranças dos demais operadores do sistema judiciário (advogados, promotores de Justiça, defensores públicos, procuradores públicos, dentre tantos outros). Se a isso se submete, é porque se realiza no que faz; age por amor profissional e paixão institucional. Quer – e doa-se para isso – um mundo mais justo.

Assim, as sanções administrativas que privam o Magistrado de seu ofício, penalizam-no enormemente. Para muitos, dentro e fora da instituição, ele passa a ter uma nódoa a manchar sua honra e sua alma.

E mais. Na seara administrativa é dever de um Estado Democrático de Direito resguardar o juiz das pressões que possam advir em razão do livre exercício da judicatura. Por isso, e sendo vitalício, na seara administrativa não cabe a demissão. Ele é aposentado, inclusive porque, ao longo de sua carreira, contribuiu mês a mês com o sistema previdenciário. Assim, se ele for aposentado compulsoriamente, receberá conforme o que recolheu – proporcionalmente ao tempo de contribuição. É básico: questão de justiça comutativa. Do contrário, o Estado se enriqueceria sem causa, depois de um processo administrativo, mesmo que disciplinar.

Mas nada impede que, contra o juiz criminoso, que desonra sua toga e conspurca a imagem de seus pares e de sua instituição, levando à descrença do cidadão na Justiça, que se promova um processo judicial, seja criminal, seja no campo da improbidade administrativa, a fim de fazê-lo, como cidadão igual aos demais, sofrer as penas respectivas, dentre as quais pode-se incluir a perda definitiva do cargo, com a demissão.

Na hipótese do artigo dos autores, para um magistrado aposentado compulsoriamente se no procedimento administrativo forem apurados indícios do crime de corrupção, é insofismável que cópias dos autos do processo administrativo serão remetidas pelo Tribunal de Justiça ou pelo CNJ ao Ministério Público.

Havendo indícios suficientes, ele será denunciado e, se comprovado o ilícito penal, será condenado. Em razão da pena mínima de reclusão já prevista no artigo 317 c.c. o §1º do Código Penal, como efeito automático da sentença condenatória, o magistrado perderá o cargo nos termos do artigo 92, inciso I, letra “a”, do mesmo Código, como qualquer servidor público.

Consequentemente, ele não estará mais aposentado compulsoriamente e “punido com vencimentos até o fim da vida sem precisar trabalhar” como sustentaram impropriamente os articulistas. Estará o ex-magistrado, sim, na “rua”, sem cargo e sem qualquer vencimento ou provento de aposentadoria.

Desejar varas especializadas em direito empresarial, ou outras com forte conteúdo econômico, e ao mesmo tempo atacar a garantia da vitaliciedade, desejando a demissão já no âmbito do processo administrativo, é desejar um juiz fraco, tíbio, que se verga às pressões para não ser levado ao órgão administrativo e ver-se demitido. Não cremos tenha sido a intenção dos professores; mas a confusão de temas e ideias leva a essa paradoxal conclusão.

A vitaliciedade, e isso é preciso entender, não é apenas uma garantia subjetiva do magistrado. É uma garantia constitucional para que o cidadão seja atendido por uma Justiça Independente, ou seja, pressuposto para o pleno exercício da Cidadania, que sempre contará, nos mais diversos fóruns deste Estado e deste País, com juízes de coragem e fibra, que não se deixam intimidar, e aplicam o Direito, cuja interpretação nunca é unívoca, na esperança de uma sociedade mais justa e fraterna.

Fernando Bartoletti, presidente da Apamagis
Vanessa Mateus, 1ª vice-presidente da Apamagis
Cláudio Levada, 2º vice-presidente da Apamagis