||Apamagis e entidades do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça, além de auditores e fiscais, se unem contra criminalização dos atos inerentes ao exercício das funções das carreiras de Estado

Apamagis e entidades do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça, além de auditores e fiscais, se unem contra criminalização dos atos inerentes ao exercício das funções das carreiras de Estado

2019-08-22T16:07:10-03:00 20 de agosto de 2019|

Entidades de classe da Magistratura, do Ministério Público, dos delegados e dos auditores e fiscais, no Estado de São Paulo e nacionais, vão realizar ato público neste dia 22, quinta-feira, às 11h, no Fórum Criminal da Barra Funda, contra o PL 7596/2017, que visa a definir novos crimes de abuso de autoridade praticados por agentes públicos.

As entidades entendem que esse projeto é um revés para as carreiras de Estado que formam o Sistema de Justiça e de Segurança Pública porque criminaliza atos praticados por magistrados, promotores, policiais e fiscais no exercício de suas funções típicas.

“O PL 7596/17 representa justamente o movimento contrário ao que a sociedade exigiu nas urnas na última eleição. Esse PL enfraquece o sistema da Justiça e da segurança pública e coloca em cheque a fiscalização, a investigação, os oferecimentos de denúncia, e o próprio julgamento e execução das sentenças criminais” afirma Fernando Bartoletti, presidente da Apamagis.

Há dois anos em tramitação na Câmara dos Deputados, o chamado Projeto do Abuso de Autoridade aguardava formação de comissão especial. No dia 14 de agosto, após votação de requerimento de urgência da proposta, foi aprovado pelo plenário da Câmara em votação simbólica, sem o debate democrático e necessário ao aperfeiçoamento do texto.

Para a Magistratura, o Ministério Público e demais carreiras de Estado, o texto que seguiu para sanção presidencial põe em cheque, principalmente, o combate à corrupção e às organizações criminosas no Brasil, sendo essencial o veto presidencial ao Projeto de Lei.

 

Ato público

Dia 22/8, às 11h

Fórum Criminal da Barra Funda

Avenida Abrahão Ribeiro, 313, Barra Funda, São Paulo

 

Participam as entidades:

AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros);

Apamagis (Associação Paulista de Magistrados);

Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil);

Ajufesp (Associação de Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul);

Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho)

Amatra-2 (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 2ª Região);

Amatra XV (Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 15ª Região);

Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público);

ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República);

ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho);

ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar):

APMP (Associação Paulista do Ministério Público);

ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal);

SINDPF-SP (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo);

ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo);

SINDPESP (Sindicato dos delegados de Polícia do Estado de São Paulo);

Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil);

AFRESP (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo);

SINDAF-SP (Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo).