Direito à informação e direito da pessoa encerram debates na EPM

O segundo e último dia do ciclo de debates “Justiça e liberdade de imprensa” na EPM (Escola Paulista da Magistratura), realizado em 11/8, foi dedicado ao tema “Direito à informação e interesse público X privacidade e direito da pessoa”.

Participaram do evento de encerramento, promovido pelo TJSP, pelo Instituto Palavra Aberta e pela Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), representantes do meio jurídico, acadêmico e também jornalistas.

Na abertura do ciclo de debates, o presidente da Comissão de Imprensa e Comunicação do TJSP, desembargador Décio de Moura Notarangeli, ressaltou que o propósito do evento “é fazer uma aproximação das classes jurídicas e dos jornalistas de modo geral. A nossa intenção é que esse relacionamento possa se estreitar e que tenhamos outras oportunidades para debate”.

Evento reuniu representantes do meio jurídico, acadêmico e jornalistas | FOTO: Ariane Martins

A palestra de abertura foi realizada pelo jurista Ives Gandra Martins, que discorreu sobre a elaboração da Constituição Federal de 1988, ocasião em que foi um participante ativo: “A principal preocupação dos legisladores de então era garantir os direitos individuais, com destaque para a liberdade de expressão, base da própria democracia”.

O jurista demonstrou preocupação com o panorama atual. “Parece-me que estamos vivendo um momento em que a liberdade de expressão do cidadão passa a ser atingida. As garantias estão sendo relativizadas”, argumentou o palestrante. Completaram o painel de abertura o diretor da EPM, desembargador José Maria Câmara Júnior; a presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco; e o advogado Luis Antonio Flora.

Na sequência, houve o painel de debates, mediado pela jornalista Cynthia Martins. O desembargador Cláudio Luiz Bueno de Godoy, coordenador pedagógico da EPM, abordou o conflito entre o direito à informação e o direito à privacidade. “São todos direitos que têm a mesma raiz: a dignidade da pessoa humana”, afirmou. De acordo com o magistrado, “a doutrina vem adotando alguns critérios que ajudam a definir exatamente os limites para o exercício fundamental à informação”, explicou. “Não há nenhum direito ilimitado. Faz parte do sistema jurídico conviver com limitações”, acrescentou.

Palestra foi realizada pelo jurista Ives Gandra Martins | FOTO: Ariane Martins

Patrícia Blanco teceu considerações sobre os novos contornos da liberdade de imprensa e da censura. Ela destacou que uma das missões do Instituto Palavra Aberta é a educação, para que o cidadão possa saber interpretar as informações que consome.

A diretora jurídica do SBT, Marina Draib, explanou, entre outros pontos, sobre as repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados no trabalho dos veículos de comunicação. Ela alertou que a nova legislação, muitas vezes, “está sendo aplicada de maneira enviesada para tolher a liberdade de imprensa”.

Na conclusão do evento, foi realizada homenagem ao jurista e jornalista Walter Ceneviva. “O mestre realizou em plenitude o que esperavam os criadores do título de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Não é apenas jurista, prático ou acadêmico, vai além, é um verdadeiro cientista social, capaz de ver o todo e cada uma de suas partes”, afirmou o desembargador José Maria Câmara Júnior. O magistrado entregou aos filhos do homenageado, Walter Vieira Ceneviva e Laura Lucia Vieira Ceneviva, um certificado de agradecimento em nome da EPM.