Juiz Glaucio Roberto Brittes de Araújo lança livro “Crimes Contra as Licitações no Código Penal”

O juiz da 4ª Vara Criminal de Guarulhos,  doutor em Direito Penal pela USP e mestre pela PUC-SP Glaucio Roberto Brittes acaba de lançar o livro “Crimes Contra as Licitações no Código Penal”, da editora Juruá.

A obra traz uma série de reflexões sobre as imposições constitucionais e os limites da intervenção penal no âmbito das licitações, à luz de contributos da dogmática mais moderna e de opções legítimas de política-criminal.

Partindo do pressuposto de que as inovações introduzidas pela Lei 14.133/21 são insuficientes, o autor, associado da Apamagis, analisa as divergências da doutrina e da jurisprudência sobre cada norma incriminadora e as obsoletas críticas especializadas ainda procedentes, propondo as soluções interpretativas mais fiéis aos princípios constitucionais, penais e administrativos.

Tem como objetivo, portanto, examinar os bens jurídicos legitimamente dignos de tutela penal e confrontar a extensa disciplina normativa com os princípios da intervenção mínima, da lesividade, da culpabilidade e da proporcionalidade, sem se esquecer do potencial singular do Direito Administrativo Sancionador nessa matéria para tratar da maior parte das infrações.

Por outro lado, destaca-se a inobservância da perspectiva sistêmica e de sanções proporcionais, com seus efeitos contraproducentes, sobretudo para os delitos de maior gravidade. Por fim, sugere revisão dos tipos penais que, efetivamente, interessam ao enfrentamento da criminalidade da nessa seara, prestigiando a aplicação de penas privativas de liberdade adequadas às funções primordiais que lhe são atribuídas atualmente e rechaçando a banalização de um Direito Penal Simbólico e de Emergência.

“Crimes Contra as Licitações no Código Penal” está disponível na versão física e também em e-book. Para adquirir o exemplar basta acessar o site da editora Juruá www.jurua.com.br ou pelo televendas: (41) 4009-3908.

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